PL 2473/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe plano de saúde de cancelar contrato de paciente internado ou em tratamento vital
Projeto proíbe que operadoras de plano de saúde cancelem unilateralmente o contrato de quem está internado ou em tratamento essencial à sobrevivência ou integridade física.
O que muda
Com a propostaFica vedada a rescisão unilateral do contrato ou do vínculo do beneficiário que estiver internado.
Com a propostaFica vedada a rescisão unilateral durante tratamento garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física do beneficiário.
Quem é afetado
Beneficiários de planos de saúde
Operadoras de planos de saúde
Pacientes internados ou em tratamento essencial
Onde ela está
- 19/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2473/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 27/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 526 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2