PL 2415/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mesmas regras de planos individuais para planos coletivos
Projeto quer estender aos planos de saúde coletivos normas que hoje valem para planos individuais ou familiares.
O que muda
Com a propostaNormas aplicadas aos planos de saúde individuais ou familiares passariam a valer também para os planos de saúde coletivos.
Quem é afetado
Beneficiários de planos de saúde coletivos
Operadoras de planos de saúde
Usuários de planos individuais ou familiares
Onde ela está
- 18/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2415/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 18/06/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 869 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 2
RO100% · 1
SP100% · 1