PLP 113/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Suspensão do SPVAT em caso de calamidade pública
Propõe que o pagamento do prêmio do seguro SPVAT possa ser suspenso quando o Congresso Nacional reconhecer uma calamidade pública.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a hipótese de suspender o pagamento do prêmio do SPVAT quando houver calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Quem é afetado
Proprietários de veículos automotores obrigados ao SPVAT
Vítimas de acidentes de trânsito
Seguradoras que operam o SPVAT
Onde ela está
- 17/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 113/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. - Desde 17/06/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 869 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1