PLP 113/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Estabelecer hipótese de suspensão de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 17/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 113/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. - Desde 17/06/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 869 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1