Prever a decisão liminar de reparação de danos ao ofendido ou a seus dependentes

Onde ela está

1. 14/06/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2394/2024. O projeto vai à publicação.
2. 19/06/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
3. Desde 28/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 858 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.