PL 2394/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Decisão liminar para reparação de danos a vítimas de crime
Projeto que altera o Código de Processo Penal para prever decisão liminar de reparação de danos ao ofendido ou seus dependentes.
O que muda
Com a propostaPassa a prever a possibilidade de uma decisão liminar (provisória, antes do julgamento final) que determine a reparação de danos ao ofendido ou a seus dependentes, segundo a ementa.
Quem é afetado
Vítimas (ofendidos) de crimes
Dependentes das vítimas
Réus em processos penais
Onde ela está
- 14/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2394/2024. O projeto vai à publicação. - 19/06/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 28/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 859 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPB100% · 1