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PL 2282/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Incentivo a frutíferas na recomposição de áreas rurais protegidas

Propõe incentivar o uso de árvores frutíferas para recompor áreas rurais já ocupadas em APPs e Reservas Legais, proibindo novas conversões dessas áreas para outro uso do solo.

Autoria: Marcos RogérioApresentada em 11/06/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaPassa a haver incentivo para recompor áreas rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal usando espécies frutíferas lenhosas.
Com a propostaFica vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Proprietários e posseiros de imóveis rurais
Produtores rurais
Órgãos ambientais

Onde ela está

  1. 11/06/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2282/2024. O projeto vai à publicação.
  2. 08/08/2024Relatoria com Senador Jorge Seif na CRA
    Texto oficialDistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
  3. 12/11/2024Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/11/2024.
  4. 13/11/2024Votação adiada
    Texto oficialMatéria não apreciada, em razão da não realização da 21ª reunião da Comissão.
  5. 25/11/2024Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 27/11/2024.
  6. 27/11/2024Votação adiada
    Texto oficialEm Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator, para reexame do Relatório.
  7. 25/02/2025Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CRA
    Texto oficialRedistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
  8. 26/03/2025Relatoria com Senador Jorge Seif na CRA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
  9. 19/09/2025Entrou na pauta de votação da CRA
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/09/2025.
  10. Desde 25/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 404 dias)
  11. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG100% · 8
PR100% · 2
GO100% · 1
SP100% · 1
Incentivo a frutíferas na recomposição de áreas rurais protegidas100% sim · 12 opiniões
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