PL 2249/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Retirar recondicionamento de pneus da lista de atividades poluidoras
Propõe tirar o recondicionamento de pneumáticos da lista de atividades potencialmente poluidoras ou que usam recursos ambientais, prevista na Lei 6.938/1981.
O que muda
HojeO recondicionamento de pneumáticos consta no Anexo VIII da Lei 6.938/1981 como atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais.
Com a propostaO recondicionamento de pneumáticos deixa de constar nessa relação de atividades.
Quem é afetado
Empresas que fazem recondicionamento de pneus
Órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento dessas atividades
Onde ela está
- 07/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2249/2024. O projeto vai à publicação. - 09/07/2024Relatoria com Senador Jaques Wagner na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. - Desde 09/07/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 848 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1