PL 2188/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer que a regulamentação da situação prevista no inciso XVI do caput do art. 20 (saque calamidade) não poderá estabelecer intervalo…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 04/06/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2188/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 19/05/2025Agora: Aguardando recebimento de emendas (sem movimentação há 533 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2