PL 2128/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir cancelamento de plano de saúde durante internação ou tratamento
Proíbe que operadora de plano de saúde cancele unilateralmente contrato de quem está internado ou em tratamento, seja individual ou coletivo.
O que muda
Com a propostaA operadora fica proibida de cancelar, por iniciativa própria, contrato individual ou coletivo de beneficiário que esteja internado.
Com a propostaA proibição também vale para beneficiário em tratamento continuado ou não continuado.
Com a propostaA mudança é feita na Lei nº 9.656, de 1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Quem é afetado
Beneficiários de planos de saúde individuais ou coletivos
Titulares e dependentes em internação ou tratamento
Operadoras de planos de saúde
Onde ela está
- 29/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2128/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 29/05/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 888 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1