Conferir à União a competência administrativa para a ação de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades minerários de alto…

Onde ela está

1. 27/05/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 102/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
2. 08/08/2024Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CI

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
3. 15/09/2025Relatoria com Senador Chico Rodrigues na CI

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
4. 17/10/2025Entrou na pauta de votação da CI

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/10/2025.
5. Desde 21/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 378 dias)
6. PróximoO relator apresenta o parecer na CIDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.