PL 2047/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças nas carreiras de professores e servidores federais de educação
Altera a lei que organiza as carreiras do magistério federal e de outras leis de servidores da educação, e define regras mínimas para editais de concursos e processos seletivos.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei nº 12.772/2012, que trata da estrutura do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, e de outras leis ligadas ao magistério e aos servidores da educação.
Com a propostaAltera a remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
Com a propostaDefine regras mínimas que devem ser seguidas na publicação de editais de concurso ou processo seletivo simplificado para as carreiras citadas, alterando a Lei nº 8.745/1993, que trata da contratação por tempo determinado.
Quem é afetado
Professores do magistério federal
Servidores técnico-administrativos em educação
Candidatos a concursos e processos seletivos federais da educação
Professores substitutos, visitantes e estrangeiros
Onde ela está
- 24/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2047/2024. O projeto vai à publicação. - 05/06/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 14/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 873 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPI0% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1