PL 2047/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras…
O que muda
Com a propostaAltera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação
Com a propostaRevoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências”, e a Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências” para dispor sobre regras mínimas a serem observadas quando da publicação de edital de concurso ou processo seletivo simplificado para o ingresso nas carreiras e cargos que mencionam
Quem é afetado
Onde ela está
- 24/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2047/2024. O projeto vai à publicação. - 05/06/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 14/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 871 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPI0% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1