PL 2019/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelece que os benefícios tributários decorrentes de créditos presumidos, manutenção de créditos, subsídios e subvenções oriundos de…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 23/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2019/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 23/05/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 894 dias)