PL 1959/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Máquinas de cartão acessíveis para pessoas com deficiência
Propõe que pessoas com deficiência possam usar máquinas de cartão com sinais táteis, visuais e sonoros em compras com cartão de crédito e débito.
O que muda
Com a propostaPessoas com deficiência teriam direito a usar máquinas leitoras de cartão com sinalização tátil, visual e sonora nas transações com cartão de crédito e débito.
Com a propostaAs máquinas deveriam atender aos padrões de acessibilidade.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Estabelecimentos comerciais que aceitam cartão
Operadores de máquinas de cartão
Onde ela está
- 21/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1959/2024. O projeto vai à publicação. - 04/06/2024Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 13/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 874 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.