Possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 20/05/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 94/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
2. 04/06/2024Enviada para análise na Comissão de Educação e Cultura

   Texto oficial

   A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.
3. 12/06/2024Relatoria com Senador Confúcio Moura na CE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
4. 28/08/2026Entrou na pauta de votação da CE

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 01/09/2026.
5. 01/09/2026Aprovada na CE

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 01/09/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto. À Comissão de Assuntos Econômicos.
6. Desde 01/09/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 63 dias)
7. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.