PL 1849/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prorrogação de regras tributárias para empresas e municípios gaúchos
Projeto estende até 2030 um regime de contribuição substitutiva para empresas do Rio Grande do Sul e fixa em 8% a contribuição previdenciária de municípios gaúchos menores.
O que muda
Com a propostaProrroga, até 31 de dezembro de 2030, o regime jurídico da contribuição substitutiva previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 para empresas com sede no Rio Grande do Sul.
Com a propostaFixa em 8% a alíquota da contribuição previdenciária dos Municípios gaúchos com até 156.216 habitantes, até 31 de dezembro de 2030.
Quem é afetado
Empresas com sede no Rio Grande do Sul
Municípios do Rio Grande do Sul com até 156.216 habitantes
Onde ela está
- 15/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1849/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 15/05/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 902 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
MG100% · 1
SP100% · 1