PL 1849/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prorroga, até 31 de dezembro de 2030, o regime jurídico da contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14…
O que muda
Com a propostaProrroga, até 31 de dezembro de 2030, o regime jurídico da contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para as empresas com sede no Estado do Rio Grande do Sul
Com a propostaFixa em 8% (oito por cento), até 31 de dezembro de 2030, a alíquota da contribuição previdenciária dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com até 156.216 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e dezesseis) habitantes
Quem é afetado
Onde ela está
- 15/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1849/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 15/05/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 901 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
MG100% · 1
SP100% · 1