Proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica

Onde ela está

1. 15/05/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1833/2024. O projeto vai à publicação.
2. 20/05/2024Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CCT e, na sequência, à CCDD (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regim…
3. 28/06/2024Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CCT

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
4. 17/03/2026Relatoria com Senadora Ivete da Silveira na CCT

   Texto oficial

   Redistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
5. 12/06/2026Entrou na pauta de votação da CCT

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 17/06/2026.
6. 17/06/2026Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 17/06/2026, a matéria foi retirada de pauta.
7. Desde 17/06/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 138 dias)
8. PróximoVotação na CCTEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).