PL 1833/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe uso de inteligência artificial em casos específicos (direitos autorais)
Projeto de lei que acrescenta um artigo à Lei dos Direitos Autorais para proibir o uso de inteligência artificial nos casos que especifica.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um novo art. 88-A na Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), que proíbe o uso de inteligência artificial nos casos que o texto especifica.
Quem é afetado
Criadores de obras protegidas por direitos autorais
Empresas que desenvolvem ou usam inteligência artificial
Usuários de ferramentas de inteligência artificial
Onde ela está
- 15/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1833/2024. O projeto vai à publicação. - 20/05/2024Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCT e, na sequência, à CCDD (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regim… - 28/06/2024Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - 17/03/2026Relatoria com Senadora Ivete da Silveira na CCT
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório. - 12/06/2026Entrou na pauta de votação da CCT
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 17/06/2026. - 17/06/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 17/06/2026, a matéria foi retirada de pauta. - Desde 17/06/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 139 dias)
- PróximoVotação na CCTEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
DF0% · 1
MG100% · 1
PI0% · 1
RS0% · 1