PL 1804/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de tarifas de energia para usuários de baixa renda
Projeto do senador Weverton propõe isentar usuários de baixa renda do pagamento das tarifas de uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica.
O que muda
Com a propostaUsuários de baixa renda ficariam isentos do pagamento das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
Com a propostaA proposta altera as Leis nº 9.427/1996, nº 10.438/2002 e nº 12.212/2010 para incluir essa isenção.
Quem é afetado
Consumidores de baixa renda
Consumidores de energia elétrica
Distribuidoras e transmissoras de energia
Onde ela está
- 14/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1804/2024. O projeto vai à publicação. - 20/05/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CI (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimen… - 17/10/2024Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - Desde 29/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 674 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP25% · 4
DF0% · 1
ES100% · 1
RJ0% · 1
SC0% · 1