PL 1802/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Doação de produtos falsificados apreendidos em desastres
Permite doar produtos apreendidos por falsificação de marca, mesmo sem remover a marca, para ajudar em desastres, calamidades ou graves perturbações da ordem pública.
O que muda
Com a propostaProdutos apreendidos por falsificação de marca poderiam ser doados para amenizar efeitos de desastre, calamidade ou grave perturbação da ordem pública, mesmo sem a descaracterização da marca.
Quem é afetado
Pessoas atingidas por desastres, calamidades ou graves perturbações da ordem pública
Órgãos responsáveis por produtos apreendidos
Titulares de marcas falsificadas
Onde ela está
- 14/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1802/2024. O projeto vai à publicação. - 20/05/2024Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCT e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime… - 28/06/2024Relatoria com Senador Fernando Dueire na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório. - 25/09/2024Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCT
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - 15/10/2025Aprovada na CCT
Texto oficial
Na 26ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CCT e a Emenda nº 2-CCT, com a inclusão da expressão "em estado próprio para uso ou consumo" no § 2º do art. 202 da… - Desde 16/10/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 383 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2
BA0% · 1
ES100% · 1
RJ100% · 1