PL 1800/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Adiamento de tributos e dívidas privadas para cidades atingidas pelas enchentes no RS
Projeto que cria uma moratória (adiamento de pagamentos) de tributos e obrigações privadas nos municípios gaúchos afetados pelas enchentes.
O que muda
Com a propostaFica instituída a moratória (suspensão temporária de cobrança) de tributos federais, estaduais e municipais nos municípios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
Com a propostaA moratória também passaria a abranger obrigações de direito privado nesses municípios, segundo a ementa.
Quem é afetado
Moradores e empresas dos municípios gaúchos afetados pelas enchentes
Contribuintes com tributos federais, estaduais e municipais
Devedores de obrigações de direito privado nesses municípios
Onde ela está
- 14/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1800/2024. O projeto vai à publicação. - 20/05/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, na sequência, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime… - Desde 29/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 889 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
SP100% · 1