PDL 263/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de resolução da Anvisa sobre dispositivos eletrônicos
Propõe suspender a resolução da Anvisa que proíbe fabricar, importar, vender e fazer propaganda de dispositivos eletrônicos, como os vapes.
O que muda
HojeA Resolução da Diretoria Colegiada nº 855/2024 da Anvisa está em vigor e proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos.
Com a propostaSe aprovada, o Congresso susta (suspende) essa resolução da Anvisa, e a proibição deixa de valer.
Quem é afetado
Fabricantes, importadores e vendedores de dispositivos eletrônicos
Consumidores desses dispositivos
Anvisa
Onde ela está
- 14/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 263/2024. O projeto vai à publicação - 23/05/2024Enviada para análise na Comissão de Assuntos Sociais
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - 12/02/2026Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - Desde 12/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 264 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP33% · 3
PR100% · 1