PL 196/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Segunda via de documentos gratuita para pessoa idosa
Propõe que a pessoa idosa não pague pela segunda via de documentos de identificação pessoal, nos casos previstos no texto.
O que muda
Com a propostaA emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal passa a ser gratuita para a pessoa idosa, nos casos que a proposta especifica.
Quem é afetado
Pessoas idosas
Órgãos emissores de documentos de identificação
Onde ela está
- 10/05/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 196/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 22/05/2024Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE e posteriormente à CCJ. - Desde 23/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 895 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.