PL 1739/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dedução no imposto de renda para contribuição extra a previdência complementar
Proposta que tira o limite de dedução no imposto de renda para contribuições extras feitas a planos de previdência complementar fechada que estejam no vermelho.
O que muda
Com a propostaPela ementa, a contribuição adicional para equacionar déficit de planos de entidades fechadas de previdência complementar não ficaria sujeita ao limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos.
Quem é afetado
Participantes de planos de previdência complementar fechada
Entidades fechadas de previdência complementar
Contribuintes que declaram imposto de renda
Onde ela está
- 10/05/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1739/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 06/12/2024Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF). - 09/12/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2024. - 11/12/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 11/12/2024, foi concedida vista ao Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - 07/03/2025Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/03/2025. - 12/03/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 12/03/2025, a matéria foi retirada de pauta. Matéria encaminhada ao Relator, Senador Humberto Costa, para reexame do relatório. - 08/10/2025Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Esperidião Amin. Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/10/2025. - 08/10/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 08/10/2025, a apreciação da matéria foi adiada. - 24/10/2025Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/10/2025. - 29/10/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 29/10/2025, a apreciação da matéria foi adiada. - 31/10/2025Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/11/2025. - 05/11/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 05/11/2025, a matéria foi retirada de pauta. Matéria encaminhada ao relator, Senador Humberto Costa, para reexame do relatório. - Desde 05/11/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 362 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP99% · 1,4 mil
RJ100% · 1,3 mil
PE100% · 576
MG99% · 486
BA100% · 484
PR99% · 405
RS99% · 362
CE100% · 312
DF99% · 301
SC100% · 278
ES99% · 148
RN100% · 140
Ver os outros 15 estados
GO100% · 125
AC99% · 96
SE99% · 78
PB100% · 61
MA100% · 56
PA96% · 52
PI100% · 48
AL98% · 45
MT95% · 39
AM96% · 26
MS95% · 19
TO80% · 10
AP100% · 3
RR100% · 2
RO100% · 2