Cadastro de devedores de pensão alimentícia no eSocial

O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 10/05/2024Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2439/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 22/05/2024Enviada para análise na CAS

   Texto oficial

   A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ
3. 03/07/2024Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS

   Texto oficial

   Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
4. 06/06/2025Entrou na pauta de votação da CAS

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/06/2025.
5. 11/06/2025Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 11/06/2025, a matéria foi retirada de pauta. Matéria encaminhada ao relator, Senador Humberto Costa, para reexame do relatório.
6. 07/07/2025Entrou na pauta de votação da CAS

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/07/2025.
7. 09/07/2025Aprovada na CAS

   Texto oficial

   Na 25ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
8. 15/09/2025Relatoria com Senadora Augusta Brito na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
9. Desde 02/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 215 dias)
10. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.