PL 1736/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atendimento por e-mail para pessoas surdas
Projeto obriga empresas com sede ou representação no país e órgãos do governo a oferecerem e-mail para atendimento de pessoas surdas.
O que muda
Com a propostaEmpresas com sede ou representação comercial no país passam a ser obrigadas a disponibilizar endereço de correio eletrônico para atendimento de pessoas surdas.
Com a propostaÓrgãos do governo passam a ser obrigados a disponibilizar endereço de correio eletrônico para atendimento de pessoas surdas.
Quem é afetado
Pessoas surdas
Empresas com sede ou representação comercial no país
Órgãos do governo
Onde ela está
- 10/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1736/2024. O projeto vai à publicação. - 13/05/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 22/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 895 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 3
SP100% · 2
ES100% · 1
PB100% · 1
RN100% · 1
RS0% · 1