PL 2753/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atendimento prioritário para órfãos de feminicídio
Propõe atendimento prioritário em serviços públicos para crianças e adolescentes que perderam a mãe por feminicídio, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que muda
Com a propostaCrianças e adolescentes em situação de orfandade causada por feminicídio passam a ter atendimento prioritário nos serviços públicos.
Com a propostaA regra é incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Quem é afetado
Crianças e adolescentes órfãos por feminicídio
Famílias e responsáveis desses menores
Órgãos e serviços públicos que fazem o atendimento
Onde ela está
- 10/05/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2753/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 22/05/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CDH. - Desde 22/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 896 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.