PLP 83/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Mais informações sobre a origem das leis na publicação oficial

Propõe que a publicação oficial de uma norma inclua informações sobre sua origem e formação. Aguarda a designação de relator.

Autoria: Mecias de JesusApresentada em 10/05/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaA publicação oficial da norma passa a incluir informações sobre a sua origem e formação.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Cidadãos que consultam leis publicadas

Órgãos responsáveis pela publicação oficial de normas

10/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 83/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
13/05/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 14/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 904 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.