PLP 83/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Acrescentar informações sobre a origem e a formação da norma jurídica na sua publicação oficial
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 10/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 83/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 13/05/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 14/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 903 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.