PDL 256/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão parcial de regra da ANTT sobre transporte de produtos perigosos
Propõe suspender, em parte, os efeitos de resolução da ANTT de 2022 que atualiza as regras para transporte rodoviário de produtos perigosos. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, os efeitos de parte da Resolução nº 5.998/2022 da ANTT ficam sustados (suspensos), conforme a ementa. A ementa não detalha quais trechos seriam suspensos.
Quem é afetado
Empresas de transporte rodoviário de produtos perigosos
Motoristas que realizam esse tipo de transporte
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Onde ela está
- 09/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2024. O projeto vai à publicação - 13/05/2024Enviada para análise na CI
Texto oficial
A matéria vai à CI, e posteriormente à CCJ. - 08/08/2024Relatoria com Senador Esperidião Amin na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.