PL 1580/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Medidas de auxílio em estado de calamidade pública
Projeto do senador Alessandro Vieira que transforma em lei permanente medidas de auxílio para quando houver reconhecimento de estado de calamidade pública.
O que muda
Com a propostaAs medidas de auxílio em situações de calamidade pública passam a ser previstas em lei (institucionalizadas).
Quem é afetado
Pessoas atingidas por calamidades públicas
Governos federal, estaduais e municipais
Onde ela está
- 07/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1580/2024. O projeto vai à publicação. - 13/05/2024Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/07/2024Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - Desde 09/07/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 848 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
PR100% · 1