Definir regras específicas para apresentação de emendas do Art. 166 e Art. 166-A da Constituição Federal

Onde ela está

1. 07/05/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1579/2024. O projeto vai à publicação.
2. 13/05/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 22/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 895 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.