PL 1562/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exigência de documento de identidade em hotéis e similares
Projeto que obriga estabelecimentos como hotéis e motéis a pedir e registrar documento de identidade de quem entra como consumidor.
O que muda
Com a propostaO fornecedor (estabelecimento) fica obrigado a exigir a apresentação de documento de identidade na entrada do consumidor em hotéis, motéis e similares.
Com a propostaO fornecedor também fica obrigado a registrar esse documento apresentado pelo consumidor.
Quem é afetado
Hotéis, motéis e estabelecimentos similares
Consumidores que se hospedam nesses locais
Onde ela está
- 06/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1562/2024. O projeto vai à publicação. - 13/05/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 22/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 894 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
DF100% · 1
PA0% · 1
RJ0% · 1
RS100% · 1