Dispor sobre a representação dos Partidos Políticos no Congresso Nacional no âmbito das ações de controle de constitucionalidade

Onde ela está

1. 02/05/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1521/2024. O projeto vai à publicação.
2. 06/05/2024Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CDD, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 20/05/2024Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CDD

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
4. Desde 11/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 602 dias)
5. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.