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PDL 225/2024Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão de portaria do Ibama sobre porte de empresas no cadastro ambiental

Propõe sustar a Portaria nº 260/2023 do Ibama, que trata de documentos para retificar o porte declarado por empresas no CTF/APP.

Autoria: Wellington FagundesApresentada em 30/04/2024Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaA Portaria nº 260/2023 do Ibama deixaria de valer, caso o decreto legislativo seja aprovado.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas jurídicas cadastradas no CTF/APP
Ibama

Onde ela está

  1. 30/04/2024Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024. O projeto vai à publicação
  2. 06/05/2024Enviada para análise na CMA
    Texto oficialA matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
  3. 16/07/2024Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CMA
    Texto oficialDistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
  4. 25/03/2025Relatoria com Senador Jaques Wagner na CMA
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
  5. Desde 25/03/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 588 dias)
  6. PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP60% · 5
GO0% · 1
MG0% · 1
PE0% · 1
CE100% · 1
RJ0% · 1
SC100% · 1
PR0% · 1
Suspensão de portaria do Ibama sobre porte de empresas no cadastro ambiental42% sim · 12 opiniões
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