Impedir a cobrança de multas nos casos que especifica

Onde ela está

1. 25/04/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1444/2024. O projeto vai à publicação.
2. 30/04/2024Enviada para análise na CI (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CI, e em seguida à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 08/08/2024Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CI

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
4. 21/11/2024Entrou na pauta de votação da CI

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2024.
5. 26/11/2024Aprovada na CI

   Texto oficial

   Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do projeto. Juntado parecer da CI. À CTFC.
6. Desde 26/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 707 dias)
7. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.