PL 1301/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Detalhar o procedimento dos encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de transferência de…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 17/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1301/2024. O projeto vai à publicação. - Desde 30/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 917 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.