Criar competências para o processo e julgamento perante o Tribunal do Júri, para as autoridades detentoras de prerrogativa de função, bem…

Onde ela está

1. 12/04/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1232/2024. O projeto vai à publicação.
2. 16/04/2024Enviada para análise na CDD (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 20/05/2024Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDD

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
4. Desde 11/03/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 602 dias)
5. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.