Obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores

Quem é afetado

Onde ela está

1. 10/04/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1174/2024. O projeto vai à publicação.
2. 16/04/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAE, em seguida à CAS, e posteriormente à CTFC em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Int…
3. Desde 25/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 921 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.