PL 3/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças nas regras de falência de empresas
Projeto do Executivo que altera regras de falência de empresários e sociedades empresárias e mexe em leis ligadas a consumidor, Código Civil e renegociação de dívidas.
O que muda
Com a propostaAprimora o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária, conforme a Lei 11.101/2005 (lei de falências), com novas regras ainda não detalhadas na ementa.
Com a propostaAltera também o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Lei 13.988/2020 (transação tributária), sem detalhar as mudanças na ementa.
Quem é afetado
Empresários e sociedades empresárias
Credores de empresas em falência
Consumidores
Onde ela está
- 10/04/2024Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 10/04/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 936 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP38% · 8
RJ0% · 4
PR0% · 2
PE50% · 2
DF100% · 2
GO0% · 1
MT0% · 1
RN0% · 1
RS0% · 1
PB0% · 1
SC100% · 1