PL 3/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Presidência da RepúblicaApresentada em 10/04/2024Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos · Consumidor · Economia e negócios

Quem é afetado

Onde ela está

  1. 10/04/2024Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 10/04/2024Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 936 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP38% · 8
RJ0% · 4
PR0% · 2
PE50% · 2
DF100% · 2
GO0% · 1
MT0% · 1
RN0% · 1
RS0% · 1
PB0% · 1
SC100% · 1
Aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária29% sim · 24 opiniões
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