PEC 12/2024Muda a Constituição

PEC que busca fomentar o setor turístico com destinação de recursos

PEC que acrescenta à Constituição um artigo para fomentar o turismo e altera regra sobre destinação de recursos públicos, segundo a ementa.

Autoria: Jorge Seif; Lucas Barreto; Izalci Lucas; Cleitinho; Plínio Valério; Zequinha Marinho; Marcos Rogério; Hamilton Mourão; Flávio Bolsonaro; Margareth Buzetti; Jaime Bagattoli; Alan Rick; Luis Carlos Heinze; Astronauta Marcos Pontes; Ciro Nogueira; Daniella Ribeiro; Confúcio Moura; Marcio Bittar; Damares Alves; Nelsinho Trad; Sergio Moro; Flávio Arns; Mara Gabrilli; Eduardo Girão; Wellington Fagundes; Mecias de Jesus; Angelo Coronel; Magno MaltaApresentada em 09/04/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaPassa a constar na Constituição um novo artigo (180-A) voltado a fomentar o setor turístico.

Com a propostaO inciso IV do art. 167 da Constituição é alterado para garantir a destinação de recursos que a proposta especifica (a ementa não detalha quais recursos).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Setor turístico

Municípios e Estados (em razão da destinação de recursos)

Turistas e população que utiliza serviços turísticos

Onde ela está

09/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2024. A proposta vai à publicação
Desde 11/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 936 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

33% · 6

0% · 4

0% · 3

100% · 2

50% · 2

0% · 1

100% · 1