PL 1131/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe contratar quem apoia boicotes contra Israel
Proíbe órgãos e empresas públicas de contratar pessoas ou empresas envolvidas em boicotes, desinvestimentos e sanções contra o Estado de Israel.
O que muda
Com a propostaAdministrações públicas da União, dos Estados, do DF e dos Municípios ficam impedidas de contratar pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em boicotes, desinvestimentos e sanções contra Israel.
Com a propostaEmpresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias também ficam impedidas de fazer essas contratações.
Com a propostaA proibição é incluída na Lei nº 13.303/2016 (estatais) e na Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratos).
Quem é afetado
Pessoas físicas e jurídicas que participam de boicotes, desinvestimentos ou sanções contra Israel
Órgãos e entidades da administração pública
Empresas públicas e sociedades de economia mista
Empresas que disputam contratos públicos
Onde ela está
- 09/04/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1131/2024. O projeto vai à publicação. - 10/04/2024Enviada para análise na CRE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CRE e, em seguida, à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 27/02/2025Relatoria com Senador Esperidião Amin na CRE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - 18/03/2025Relatoria com Senador Chico Rodrigues na CRE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório. - 03/07/2025Relatoria com Senador Jorge Seif na CRE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório. - Desde 07/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 179 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP4% · 23
BA0% · 18
MG0% · 5
RJ0% · 5
CE0% · 2
DF100% · 2
SC0% · 2
TO100% · 1
ZZ0% · 1
GO100% · 1
PA0% · 1
PE0% · 1
Ver os outros 3 estados
PR0% · 1
RS0% · 1
SE0% · 1