PEC 9/2024Muda a Constituição

Cultura como direito social na Constituição

Propõe incluir a cultura entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. Aguarda designação de relator.

Autoria: Veneziano Vital do Rêgo; Augusta Brito; Hamilton Mourão; Alan Rick; Weverton; Confúcio Moura; Chico Rodrigues; Mara Gabrilli; Izalci Lucas; Marcelo Castro; Lucas Barreto; Beto Faro; Flávio Arns; Romário; Humberto Costa; Randolfe Rodrigues; Angelo Coronel; Professora Dorinha Seabra; Damares Alves; Laércio Oliveira; Paulo Paim; Ivete da Silveira; Rogério Carvalho; Leila Barros; Efraim Filho; Fabiano Contarato; Zenaide Maia; Soraya ThronickeApresentada em 27/03/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaA cultura passa a ser listada expressamente como um direito social no artigo 6º da Constituição Federal.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Cidadãos em geral

Agentes e fazedores de cultura

Poder público responsável por políticas culturais

Onde ela está

27/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2024. A proposta vai à publicação
04/04/2024Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 04/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 943 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

83% · 53

81% · 16

93% · 15

91% · 11

70% · 10

83% · 6

100% · 5

100% · 4

67% · 3

100% · 3

33% · 3

Ver os outros 12 estados

50% · 2

100% · 2

0% · 1

100% · 1