PL 887/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação de dados sobre cargos públicos na Lei de Acesso à Informação
Projeto que altera a Lei de Acesso à Informação para tornar públicas informações sobre a composição de cargos de órgãos e entidades do Poder Público.
O que muda
Com a propostaPassa a prever a divulgação de informações de interesse público sobre a composição de cargos de órgãos e entidades do Poder Público.
Quem é afetado
Órgãos e entidades do Poder Público
Cidadãos que acessam informações públicas
Onde ela está
- 20/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 887/2024. O projeto vai à publicação. - 21/03/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e posteriormente à CTFC em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 03/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 945 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 2
RJ100% · 1