Dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Onde ela está

1. 19/03/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 845/2024. O projeto vai à publicação.
2. 21/03/2024Enviada para análise na CRA (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CRA e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. 07/05/2024Relatoria com Senador Alan Rick na CRA

   Texto oficial

   Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Alan Rick (art. 129 do RISF).
4. Desde 07/05/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 910 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.