PLP 24/2024Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 120 mil por ano
Propõe elevar para R$ 120 mil por ano o limite de receita bruta para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e corrigir esse valor anualmente pelo IPCA.
O que muda
Com a propostaO limite anual de receita bruta para enquadramento como MEI passa a ser de R$ 120.000,00.
Com a propostaO limite passa a ser corrigido todo ano pela variação do IPCA acumulada nos doze meses anteriores ao mês de janeiro.
Quem é afetado
Microempreendedores Individuais (MEI)
Pequenos negócios que faturam perto do limite atual do MEI
Onde ela está
- 19/03/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 24/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. - 21/03/2024Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - 24/04/2024Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório. - Desde 21/10/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 743 dias)
- PróximoVotação na CAESe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP96% · 54
RS93% · 15
MG93% · 14
RJ100% · 13
PR100% · 10
PE100% · 9
SC100% · 8
BA86% · 7
AM100% · 4
GO100% · 4
ES75% · 4
DF100% · 3
Ver os outros 6 estados
PB100% · 2
MT100% · 2
CE100% · 2
MS100% · 1
MA100% · 1
AC100% · 1