Tornar obrigatório ao fornecedor ofertar canal de atendimento exclusivo e específico para cancelamento imediato da prestação de serviço e…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 15/03/2024Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 804/2024. O projeto vai à publicação.
2. 18/03/2024Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 27/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 950 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.